Art. 47, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 47 - Verificada a irregularidade de qualquer despesa, o Tribunal de Ofício ou por provocação da Procuradoria, ou de órgão de auditoria do Estado:
I - assinará prazo, não superior a trinta dias, para que o órgão da administração adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei;
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