Art. 46, § 6 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:
§ 6º - O Tribunal de Contas, no exercício de sua competência, realizará as inspeções e verificações que considerar necessárias.
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