Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 46 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 46, § 6 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:

§ 6º - O Tribunal de Contas, no exercício de sua competência, realizará as inspeções e verificações que considerar necessárias.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×