Art. 46, § 5 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:
§ 5º - O julgamento das contas aludidas no item III dêste artigo basear-se-á em levantamento contábeis, certificados de auditoria e pronunciamento das autoridades administrativas.
Ainda não há documentos separados para este tópico.