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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 46 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 46, § 5 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:

§ 5º - O julgamento das contas aludidas no item III dêste artigo basear-se-á em levantamento contábeis, certificados de auditoria e pronunciamento das autoridades administrativas.

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