Art. 46, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:
§ 4º - A fiscalização a que se refere o item II dêste artigo far-se-á mediante o exercício de auditoria financeira e orçamentária sôbre as contas das unidades administrativas dos três podêres do Estado, que, para êsse fim, remeterão ao Tribunal as demonstrações contábeis necessárias.
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