Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 46 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 46, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:

§ 4º - A fiscalização a que se refere o item II dêste artigo far-se-á mediante o exercício de auditoria financeira e orçamentária sôbre as contas das unidades administrativas dos três podêres do Estado, que, para êsse fim, remeterão ao Tribunal as demonstrações contábeis necessárias.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×