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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 46 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 46, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:

§ 3º - O parecer a que aludem os parágrafos anteriores que será publicado, prevalecerá no caso de não proferir a Assembléia Legislativa o seu julgamento no curso da sessão legislativa em que forem apresentadas as contas.

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