Parágrafo 3 Artigo 46 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:
§ 3º - O parecer a que aludem os parágrafos anteriores que será publicado, prevalecerá no caso de não proferir a Assembléia Legislativa o seu julgamento no curso da sessão legislativa em que forem apresentadas as contas.
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