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19 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 9, inc. II da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 9º - Os projetos de arquitetura deverão ser encaminhados à Prefeitura em cópias, contendo as assinaturas do requerente, do autor do projeto, do responsável pela execução da obra e constarão, no mínimo, das seguintes peças gráficas:

II - planta de situação em 03 (três) vias na escala de 1:200, contendo as seguintes informações:

a) limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios;

b) curva de nível a equidistância de 1,00m (um metro) e indicação das árvores porventura existentes no terreno;

c) orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro;

d) delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada;

e) indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que eles se exerçam;

f) índice de utilização - Iu;

g) índice de ocupação - Io e de permeabilidade do terreno - Ip;

h) área construída total e por pavimento;

i) área ocupada, área do terreno e área permeável;

j) área construída para efeito de cálculo do índice de utilização;

l) número de unidades imobiliárias especificadas por grupo de uso;

m) gabarito de altura da edificação;

n) indicação da fração ideal do terreno quando se tratar de empreendimento em condomínio;

o) esquema final de esgoto;

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