Parágrafo 2 Artigo 46 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:
§ 2º - Se o parecer referido neste artigo não fôr apresentado no prazo do parágrafo anterior, não mais poderá sê-lo e presumir-se-á favorável à aprovação das contas.
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