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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 46 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 46, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:

§ 2º - Se o parecer referido neste artigo não fôr apresentado no prazo do parágrafo anterior, não mais poderá sê-lo e presumir-se-á favorável à aprovação das contas.

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