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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 46 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 46, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:

§ 1º - O Tribunal dará o parecer a que alude o item I dêste artigo, dentro de sessenta dias improrrogáveis e se as contas não lhe forem enviadas no prazo de lei comunicará o fato à Assembléia Legislativa, para os fins de direito, devendo, num ou noutro caso, apresentar-lhe minucioso relatório do exercício financeiro encerrado.

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