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17 de dezembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 9 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 9º - Os projetos de arquitetura deverão ser encaminhados à Prefeitura em cópias, contendo as assinaturas do requerente, do autor do projeto, do responsável pela execução da obra e constarão, no mínimo, das seguintes peças gráficas:

I - planta de localização do imóvel em 03 (três) vias;

II - planta de situação em 03 (três) vias na escala de 1:200, contendo as seguintes informações:

a) limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios;

b) curva de nível a equidistância de 1,00m (um metro) e indicação das árvores porventura existentes no terreno;

c) orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro;

d) delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada;

e) indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que eles se exerçam;

f) índice de utilização - Iu;

g) índice de ocupação - Io e de permeabilidade do terreno - Ip;

h) área construída total e por pavimento;

i) área ocupada, área do terreno e área permeável;

j) área construída para efeito de cálculo do índice de utilização;

l) número de unidades imobiliárias especificadas por grupo de uso;

m) gabarito de altura da edificação;

n) indicação da fração ideal do terreno quando se tratar de empreendimento em condomínio;

o) esquema final de esgoto;

III - planta baixa dos diversos pavimentos, em 02 (duas) vias, na escala 1:50;

IV - seções ou cortes longitudinais e transversais, em 02 (duas) vias, na escala de 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e quando exigido, da referência de nível - RN;

V - planta de elevação de fachada.

§ 1º - As escalas métricas indicadas nos itens II a V, poderão ser substituídas por outras mais compatíveis com as dimensões do empreendimento projetado, sem prejuízo da clareza das peças gráficas, para perfeito entendimento do projeto.

§ 2º - As plantas baixas deverão indicar a designação de cada compartimento da edificação, bem como suas dimensões e área.

§ 3º - Na peça gráfica, havendo diferença entre a aferição em escala e a cota correspondente, prevalecerá esta última, tolerada margem de erro de 5% (cinco por cento).

§ 4º - A planta de situação deverá ser apresentada em separado das demais peças gráficas, em prancha medindo 21,5 x 29,7cm (A 4) ou dimensão maior, caso o porte do empreendimento assim justifique.

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 23/09/2013

Poder Executivo____________ Decretos______________________ Decreto nº. 6241/13 Abre o Orçamento Geral do Município de Ponta Porã - MS, em favor do órgão abaixo o Crédito Suplementar no valor de R$

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 23/09/2013

1900 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 1901 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 1901.20.605.0004.4.017 – Fomento à Agricultura Familiar 449052- Equipamentos e

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 26/08/2013

Decretos______________________ Decreto nº. 6207/13 Abre o Orçamento Geral do Município de Ponta Porã - MS, em favor do órgão abaixo o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.989.475,00 (Dois milhões e

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 29/07/2013

Decreto______________________ Decreto nº. 6176/13 Abre o Orçamento Geral do Município de Ponta Porã - MS, em favor do órgão abaixo o Crédito Suplementar no valor de R$ 6.488.672,50 (Seis milhões e

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 20/05/2013

Poder Executivo_____________ Aviso______________________________ AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2013. O Município de Ponta Porã – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 17/04/2013

Decretos _______________________ Decreto nº. 6108/13 Abre o Orçamento Geral do Município de Ponta Porã - MS, em favor do órgão abaixo o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.803.136,00 (Quatro milhões

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 22/03/2013

319011- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 300.000,00 Civil 339032- Material de Distribuição Gratuita 4.700,00 449051- Obras e Instalações 20.000,00 0901.12.361.0011.2.030 – Programa de

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 22/03/2013

0100 – Câmara Municipal 0101 – Câmara Municipal 0101.01.031.0001.2.001 – Coordenação das Atividades Legislativas 339030- Material de Consumo 100.000,00 339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 22/03/2013

Artigo 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário. Ponta Porã MS, 20 de Fevereiro de 2013. Ludimar Godoy Novais Prefeito Municipal Decreto nº.

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 18/02/2013

Poder Executivo_____________ Aviso__________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES A V I S O DE L I C I T A Ç Ã O TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2013

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