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10 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 46 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 46, inc. VI Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:

VI - julgar as contas relativas à aplicação dos recursos estaduais atribuídos aos municípios;

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