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17 de dezembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 8 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 8º - As alterações de responsabilidade técnica pela execução de obras, por desistência e/ou substituição, devem ser comunicadas à Prefeitura, por escrito, pelo responsável técnico ou pelo requerente da licença respectivamete.

Parágrafo Único - No caso de desistência de responsabilidade técnica o requerente da licença tem o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação expedida pela Prefeitura, para indicar o novo responsável pela obra.

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 05/09/2018

PUBLICADO NO DOM Nº 7.192, DE 31/08/2018 E REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Secretaria Municipal da Saúde notifica o abaixo relacionado da existência de débito relativo

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