Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 46 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 46, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:

V - julgar recursos em matéria tributária quando a decisão de última instância administrativa fôr contrária à Fazenda Pública;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×