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19 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 7 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 7º - Durante a execução da obra, ocorrendo modificações que alterem a concepção do projeto e estejam em desacordo com dispositivos desta Lei, poderá o responsável pelo projeto comunicar, à Prefeitura, a isenção de suas responsabilidade técnica quanto às modificações inseridas irregularmente.

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