Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 6, § 1 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 6º - Os construtores ou responsáveis técnicos pela execução das obras respondem por:

Parágrafo Único - A responsabilidade de que trata este artigo se estende a danos causados a terceiros e a bens patrimoniais da União, do Estado ou Município, em decorrência da execução de obras.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×