Art. 46, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:
III - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valôres públicos da administração centralizada e da descentralizada;
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