Inciso I do Artigo 46 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:
I - emitir parecer prévio sôbre as contas que o Governador prestar à Assembléia Legislativa;
Ainda não há documentos separados para este tópico.