Artigo 46 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:
I - emitir parecer prévio sôbre as contas que o Governador prestar à Assembléia Legislativa;
II - fiscalizar a execução física e financeira do orçamento e dos créditos adicionais;
III - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valôres públicos da administração centralizada e da descentralizada;
IV - julgar da legalidade das concessões de aposentadoria, reforma e pensões não dependendo de sua decisão as melhorias posteriores, bem como do recurso de ofício ou voluntário de decisão do órgão de previdência do Estado, denegatória de pensão;
V - julgar recursos em matéria tributária quando a decisão de última instância administrativa fôr contrária à Fazenda Pública;
VI - julgar as contas relativas à aplicação dos recursos estaduais atribuídos aos municípios;
VII - comunicar à Câmara Municipal e ao Prefeito a decisão sôbre as contas e determinar as medidas e prazos para a sua regularização quando fôr o caso.
§ 1º - O Tribunal dará o parecer a que alude o item I dêste artigo, dentro de sessenta dias improrrogáveis e se as contas não lhe forem enviadas no prazo de lei comunicará o fato à Assembléia Legislativa, para os fins de direito, devendo, num ou noutro caso, apresentar-lhe minucioso relatório do exercício financeiro encerrado.
§ 2º - Se o parecer referido neste artigo não fôr apresentado no prazo do parágrafo anterior, não mais poderá sê-lo e presumir-se-á favorável à aprovação das contas.
§ 3º - O parecer a que aludem os parágrafos anteriores que será publicado, prevalecerá no caso de não proferir a Assembléia Legislativa o seu julgamento no curso da sessão legislativa em que forem apresentadas as contas.
§ 4º - A fiscalização a que se refere o item II dêste artigo far-se-á mediante o exercício de auditoria financeira e orçamentária sôbre as contas das unidades administrativas dos três podêres do Estado, que, para êsse fim, remeterão ao Tribunal as demonstrações contábeis necessárias.
§ 5º - O julgamento das contas aludidas no item III dêste artigo basear-se-á em levantamento contábeis, certificados de auditoria e pronunciamento das autoridades administrativas.
§ 6º - O Tribunal de Contas, no exercício de sua competência, realizará as inspeções e verificações que considerar necessárias.

Página 14 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Agosto de 2014

Secretaria de Estado da Infraestrutura SUP ERINTENDÊNCIA DE OB RAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA PORTARIA GS Nº 198/2014 João Pessoa, 14 de agosto de 2014. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA…

Página 12 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 13 de Março de 2014

CCT 00.033/2014 1.20886-1 Francisco Alves Batista Retroativo referente a mudança de nível Registros e publicações necessários. Campina Grande - PB, 24 de fevereiro de 2014. RESENHA/UEPB/GR/0055/2 014…

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Março de 2013

atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso X, do Estatuto da Instituição , de acordo co m o processo nº 01.418 /2013, RESOLVE: Exo nerar , a pedido, MELYSSA KELLYANE CAVALCANTI G ALDINO , ma…

Página 11 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Março de 2013

PRRH 01 .5 80/20 13 1.00 47 3-5 Maria José Nóbrega Abono de permanência Registros e publicações necessários. Campina Grande - PB, 12 de março de 2013. RESENHA/UEPB/GR/0041/2 013 O Reitor da Uni versi…

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 29 de Novembro de 2012

MINISTRADO NO COLÉGIO EVANGÉLICO MARANATA,       LOCALIZADO NA RUA COMERCIANTE ALFREDO FERREIRA DA ROCHA, 2590 – MANGABEIRA IV, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - PB, MANTIDO POR JOSELI CONSERVA DA SILVA –…

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 3 de Outubro de 2012

Secretaria de Estado da Educação UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA G abinete da Reitora RESENHA/UEPB/GR/0089/2 012 A Reitora da Universi dade Estadual da Paraíba - UEPB , no uso das suas atribuiçõ es…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 9 de Setembro de 2012

RESOLVE: Nomear FRANCISCA JANICLEIDE DE OLIVEIRA PEREIRA , para exercer o cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO com lo tação no (a) Centro de Ciências Agrárias e Ambientais - CCAA, de acordo co…

Página 14 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Agosto de 2012

RESENHA/UEPB/GR/0024/2 012 A Reito ra da Universi dade Estadual da P araíba - UEPB , no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso VII do Estatuto da Instituição, DEFERIU o seguinte…

Página 15 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Agosto de 2012

atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso VII do Estatuto da Instituição, DEFERIU o seguinte processo: Lotação Processo Matrícula Nome Assunto CCHA 06.125/2012 4.01902-4 Alisson Lívio Chaves…

Página 15 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 30 de Março de 2012

03.135/2012 1.22959-1 Agueda Miranda Cabral Mestre B DE Doutor A DE 03.135/2012 4.23565-7 Pablícia Oliveira Galdino Mestre B T40 Doutor A T40 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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