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17 de dezembro de 2018
Artigo 46 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 46 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 46 - Compete ao Tribunal de Contas:

I - emitir parecer prévio sôbre as contas que o Governador prestar à Assembléia Legislativa;

II - fiscalizar a execução física e financeira do orçamento e dos créditos adicionais;

III - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valôres públicos da administração centralizada e da descentralizada;

IV - julgar da legalidade das concessões de aposentadoria, reforma e pensões não dependendo de sua decisão as melhorias posteriores, bem como do recurso de ofício ou voluntário de decisão do órgão de previdência do Estado, denegatória de pensão;

V - julgar recursos em matéria tributária quando a decisão de última instância administrativa fôr contrária à Fazenda Pública;

VI - julgar as contas relativas à aplicação dos recursos estaduais atribuídos aos municípios;

VII - comunicar à Câmara Municipal e ao Prefeito a decisão sôbre as contas e determinar as medidas e prazos para a sua regularização quando fôr o caso.

§ 1º - O Tribunal dará o parecer a que alude o item I dêste artigo, dentro de sessenta dias improrrogáveis e se as contas não lhe forem enviadas no prazo de lei comunicará o fato à Assembléia Legislativa, para os fins de direito, devendo, num ou noutro caso, apresentar-lhe minucioso relatório do exercício financeiro encerrado.

§ 2º - Se o parecer referido neste artigo não fôr apresentado no prazo do parágrafo anterior, não mais poderá sê-lo e presumir-se-á favorável à aprovação das contas.

§ 3º - O parecer a que aludem os parágrafos anteriores que será publicado, prevalecerá no caso de não proferir a Assembléia Legislativa o seu julgamento no curso da sessão legislativa em que forem apresentadas as contas.

§ 4º - A fiscalização a que se refere o item II dêste artigo far-se-á mediante o exercício de auditoria financeira e orçamentária sôbre as contas das unidades administrativas dos três podêres do Estado, que, para êsse fim, remeterão ao Tribunal as demonstrações contábeis necessárias.

§ 5º - O julgamento das contas aludidas no item III dêste artigo basear-se-á em levantamento contábeis, certificados de auditoria e pronunciamento das autoridades administrativas.

§ 6º - O Tribunal de Contas, no exercício de sua competência, realizará as inspeções e verificações que considerar necessárias.

Pg. 14. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 22/08/2014

Secretaria de Estado da Infraestrutura SUP ERINTENDÊNCIA DE OB RAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA PORTARIA GS Nº 198/2014 João Pessoa, 14 de agosto de 2014. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA

Pg. 12. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 13/03/2014

CCT 00.033/2014 1.20886-1 Francisco Alves Batista Retroativo referente a mudança de nível Registros e publicações necessários. Campina Grande - PB, 24 de fevereiro de 2014. RESENHA/UEPB/GR/0055/2 014

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/03/2013

atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso X, do Estatuto da Instituição , de acordo co m o processo nº 01.418 /2013, RESOLVE: Exo nerar , a pedido, MELYSSA KELLYANE CAVALCANTI G ALDINO , ma

Pg. 11. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/03/2013

PRRH 01 .5 80/20 13 1.00 47 3-5 Maria José Nóbrega Abono de permanência Registros e publicações necessários. Campina Grande - PB, 12 de março de 2013. RESENHA/UEPB/GR/0041/2 013 O Reitor da Uni versi

Pg. 13. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 29/11/2012

MINISTRADO NO COLÉGIO EVANGÉLICO MARANATA,       LOCALIZADO NA RUA COMERCIANTE ALFREDO FERREIRA DA ROCHA, 2590 – MANGABEIRA IV, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - PB, MANTIDO POR JOSELI CONSERVA DA SILVA –

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 03/10/2012

Secretaria de Estado da Educação UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA G abinete da Reitora RESENHA/UEPB/GR/0089/2 012 A Reitora da Universi dade Estadual da Paraíba - UEPB , no uso das suas atribuiçõ es

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 09/09/2012

RESOLVE: Nomear FRANCISCA JANICLEIDE DE OLIVEIRA PEREIRA , para exercer o cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO com lo tação no (a) Centro de Ciências Agrárias e Ambientais - CCAA, de acordo co

Pg. 14. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/08/2012

RESENHA/UEPB/GR/0024/2 012 A Reito ra da Universi dade Estadual da P araíba - UEPB , no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso VII do Estatuto da Instituição, DEFERIU o seguinte

Pg. 15. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/08/2012

atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso VII do Estatuto da Instituição, DEFERIU o seguinte processo: Lotação Processo Matrícula Nome Assunto CCHA 06.125/2012 4.01902-4 Alisson Lívio Chaves

Pg. 15. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 30/03/2012

03.135/2012 1.22959-1 Agueda Miranda Cabral Mestre B DE Doutor A DE 03.135/2012 4.23565-7 Pablícia Oliveira Galdino Mestre B T40 Doutor A T40 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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