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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 45 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 45, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 45 - O Tribunal de Contas, com sede na Capital e jurisdição sôbre todos os órgãos da administração centralizada e descentralizada do Estado, compõe-se de sete conselheiros, nomeados pelo Governador, com prévia, aprovação da Assembléia Legislativa, dentre brasileiros maiores de 35 anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

§ 1º - O Tribunal terá quadro próprio para o seu pessoal e exercerá, no que couber, as atribuições constantes do art. 115 da Constituição Federal, proibida a reeleição de sua Mesa.

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