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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 6, inc. I da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 6º - Os construtores ou responsáveis técnicos pela execução das obras respondem por:

I - não cumprimento dos projetos aprovados;

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