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17 de dezembro de 2018
Artigo 45 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 45 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 45 - O Tribunal de Contas, com sede na Capital e jurisdição sôbre todos os órgãos da administração centralizada e descentralizada do Estado, compõe-se de sete conselheiros, nomeados pelo Governador, com prévia, aprovação da Assembléia Legislativa, dentre brasileiros maiores de 35 anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

§ 1º - O Tribunal terá quadro próprio para o seu pessoal e exercerá, no que couber, as atribuições constantes do art. 115 da Constituição Federal, proibida a reeleição de sua Mesa.

§ 2º - A lei disporá sôbre a organização do Tribunal de Contas, que poderá ser dividido em câmaras, nos têrmos do respectivo regimento, e criará delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício das suas funções e na descentralização dos seus trabalhos.

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2012

Inicialmente, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado,

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