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17 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 6 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 6º - Os construtores ou responsáveis técnicos pela execução das obras respondem por:

I - não cumprimento dos projetos aprovados;

II - emprego de material inadequado ou fora do especificado para a obra;

III - transtorno ou prejuízos causados às edificações vizinhas durante a execução de obras;

IV - inconvenientes e riscos decorrentes da guarda, de modo impróprio, de materiais e equipamentos;

V - deficiente instalação e funcionamento do canteiro de serviço;

VI - falta de precaução e conseqüentes acidentes que envolvam operários e terceiros;

VII - inobservância de quaisquer das disposições desta Lei, referente à execução de obras.

Parágrafo Único - A responsabilidade de que trata este artigo se estende a danos causados a terceiros e a bens patrimoniais da União, do Estado ou Município, em decorrência da execução de obras.

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