Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 44 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 44, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 44 - O contrôle externo, exercido pela Assembléia Legislativa com auxílio do Tribunal de Contas e dos órgãos de auditoria que integrem a estrutura dêste, compreenderá:

II - o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×