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10 de dezembro de 2018
Artigo 44 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 44 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 44 - O contrôle externo, exercido pela Assembléia Legislativa com auxílio do Tribunal de Contas e dos órgãos de auditoria que integrem a estrutura dêste, compreenderá:

I - a apreciação das contas do Governador do Estado;

II - o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária;

III - o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valôres públicos.

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