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14 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 2 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, prevalecem os seguintes conceitos e definições e os constantes da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador.

ACRÉSCIMO OU AMPLIAÇÃO

Obra que resulta no aumento da área construída total de uma edificação existente.

AFASTAMENTO

Distância entre as divisas do terreno e o paramento vertical externo mais avançado, medida perpendicularmente à testada ou lado do mesmo terreno.

ALTURA (H) DO PISO MAIS ELEVADO

Distância da soleira do piso de acesso à edificação ao piso do último pavimento.

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO

Documento expedido pela Prefeitura a título precário e/ou provisório para execução de um empreendimento.

ALVARÁ DE CONCLUSÃO OU HABITE-SE

Documento expedido pela Prefeitura reconhecendo o empreendimento em condições de ser utilizado.

ALVARÁ DE LICENÇA

Documento expedido pela Prefeitura, assegurando a concessão de direito de construir.

ANTECÂMARA

Compartimento de exclusivo acesso à escada enclausurada.

ÁREA ABERTA

Superfície não edificada do lote ou terreno ou descoberta da edificação, interligada com o logradouro público ou particular em pelo menos um dos lados.

ÁREA FECHADA

Superfície não edificada do lote ou terreno ou descoberta da edificação, não interligada com o logradouro público ou particular.

ÁREA LIVRE

Superfície não edificada do lote ou terreno.

ÁREA OCUPADA

Superfície definida pela projeção horizontal da edificação sobre o terreno.

CAIXA DE ESCADA

Espaço onde se desenvolve a escada.

COMPARTIMENTO OU CÔMODO

Inteiro Teor. Apelação: APL 5166032520138050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0516603-25.2013.8.05.0001 Foro de Origem: Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Relator(a)

Apelação: APL 5166032520138050001

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR A AÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DEFINIDA ATRAVÉS DA ANÁLISE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. UTILIZAÇÃO DE MEIOS INDIRETOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS SUPOSTAMENTE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO S...

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