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09 de dezembro de 2018
Artigo 43 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 43 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 43 - A fiscalização financeira e orçamentária do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, através de contrôle externo, e pelos sistemas de contrôle interno do Poder Executivo, instituídos em lei.

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