Artigo 41 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 41 - O numerário, correspondente às dotações destinadas à Assembléia Legislativa e aos Tribunais Estaduais será entregue no início de cada trimestre, em quotas estabelecidas na programação financeira do Tesouro do Estado, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo, para os seus próprios órgãos.
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