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09 de dezembro de 2018
Artigo 41 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 41 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 41 - O numerário, correspondente às dotações destinadas à Assembléia Legislativa e aos Tribunais Estaduais será entregue no início de cada trimestre, em quotas estabelecidas na programação financeira do Tesouro do Estado, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo, para os seus próprios órgãos.

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