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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 40 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 40, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 40 - As operações de crédito para antecipação da receita autorizada no orçamento anual não excederão a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento dêste, serão obrigatoriamente liqüidadas.

Parágrafo único - Executadas as operações da dívida pública, a lei que autorizar operação de crédito que deva ser liqüidada em exercício financeiro sübsequente, fixará, desde logo, as dotações que hajam de ser incluídas no orçamento anual, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para a sua liqüidação.

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