Artigo 40 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 40 - As operações de crédito para antecipação da receita autorizada no orçamento anual não excederão a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento dêste, serão obrigatoriamente liqüidadas.
Parágrafo único - Executadas as operações da dívida pública, a lei que autorizar operação de crédito que deva ser liqüidada em exercício financeiro sübsequente, fixará, desde logo, as dotações que hajam de ser incluídas no orçamento anual, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para a sua liqüidação.

Página 10 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Abril de 2019

1 RESOLUCAO DE APOSENTADORIA N. 1729 0 O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA , NO USO DE SUAS ATRIBUICOES E , TENDO EM VISTA O CONTIDO NO DECRETO N. 1.748, DE 24 DE JANEIRO DE 2000…

Página 17 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019

TIPO: Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição. 2 0 ----- EMBASAMENTO LEGAL E DETALHAMENTO DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- 2 2 Art. 3°, incisos II e III, § único da…

Página 19 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019

TIPO: Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição. 2 0 ----- EMBASAMENTO LEGAL E DETALHAMENTO DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- 2 2 Artigo 6º, Incisos I, II, III e IV, da…

Página 25 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019

TIPO: Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição. 2 0 ----- EMBASAMENTO LEGAL E DETALHAMENTO DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- 2 2 Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da…

Página 28 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019

0 REINHOLD STEPHANES 2 SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E 2 DA PREVIDENCIA 2 1 RESOLUCAO DE APOSENTADORIA N. 1689 0 O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA , NO USO DE SUAS…

Página 29 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019

0 REINHOLD STEPHANES 2 SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E 2 DA PREVIDENCIA 2 1 RESOLUCAO DE APOSENTADORIA N. 1691 0 O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA , NO USO DE SUAS…

Página 31 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019

Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 2 41/03. 2 Art.40, §§ 3º e 17º, da Const.Federal 2 ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV N. 111.480/19 2 VALOR MENSAL DOS PROVENTOS: R$…

Página 32 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019

n° 47/05 c/c Decisão Judicial autos n° 1.122.295-6 - TJ. 2 LC 103/04, art.23 2 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/98 2 LC 103/04, art.25, inc.I a X, § ún 2 LC 103/04, art.22, § 3º 2 LC 103/04,…

Página 33 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019

2 Art. 3°, incisos II e III, § único da Emenda Constitucional 2 n° 47/05 c/c Decisão Judicial autos n° 1.122.295-6 - TJ. 2 LC 103/04, art.23 2 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún, EC 19/98 2 LC 103/04,…

Página 19 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Março de 2019

ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV N. 110.909/19 2 VALOR MENSAL DOS PROVENTOS: R$ 3.551,84(Três Mil, 2 Quinhentos e Cinqüenta e Um Reais e Oitenta e Quatro 2 Centavos) 2 CALCULOS A FL. 47-PRPREV.

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