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13 de dezembro de 2018
Artigo 40 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 40 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 40 - As operações de crédito para antecipação da receita autorizada no orçamento anual não excederão a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento dêste, serão obrigatoriamente liqüidadas.

Parágrafo único - Executadas as operações da dívida pública, a lei que autorizar operação de crédito que deva ser liqüidada em exercício financeiro sübsequente, fixará, desde logo, as dotações que hajam de ser incluídas no orçamento anual, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para a sua liqüidação.

Pg. 30. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/12/2018

o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 2 47/05. 2 LC 103/04, art.23 2 LC 103..., da Emenda 2 Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda... DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- 2 2 Artigo 6º, Incisos I, II, III ...

Pg. 31. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/12/2018

o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 2 47/05. 2 LC 103/04, art.23 2 LC 103... 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 2 47/05. 2 LC 103/04... E DETALHAMENTO DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- 2 2 Artigo ...

Pg. 37. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/12/2018

, c/c o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 2 47/05. 2 LC 103/04, art..., Incisos I, II, III e IV, da Emenda 2 Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º... DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- 2 2 Artigo 3º, Inciso I, I...

Pg. 39. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/12/2018

o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 2 47/05. 2 LC 103/04, art.23 2 LC... 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 2 47/05. 2 LC 103..., Inciso I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 2 41/03, e o Artigo ...

Pg. 40. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/12/2018

Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda 2 Constitucional 47/05. 2 Lei 13666/02,art.15,I, c/c art.156, Lei..., III e IV, da Emenda 2 Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda... da Emenda 2 Constitucional 47/05. 2 LC 103/04, art.23 2 LC 103/04,art.2...

Pg. 41. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/12/2018

, da Emenda 2 Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 2..., Inciso I, II e III, § único da Emenda 2 Constitucional 47/05. 2 LC 103/04, art.23 2 LC 103/04,art.25,inc.I a X,§ ún..., Inciso I, II e III, § único da Emenda 2 Constitucional 47/05....

Pg. 44. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/12/2018

PARANAPREVIDENCIA ----- 2 2 Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda 2 Constitucional 47/05. 2 Lei 17382/12, art. 13..., da Emenda 2 Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda... PARANAPREVIDENCIA ----- 2 2 Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emen...

Pg. 47. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/12/2018

, com a redação dada pela Emenda Constitucional 2 41/03. 2 Art.40, §§ 3º e 17º, da Const.Federal 2 ATO DE BENEFICIO..., Incisos I, II, III e IV, da Emenda 2 Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º... Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea B, da Constituição 2 Federal e § ...

Pg. 48. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/12/2018

, II, III e IV, da Emenda 2 Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º... ----- 2 2 Artigo 6º, Incisos I, II, III e IV, da Emenda 2 Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da 2... Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 2 47/05. 2 LC 103/04, ar...

Pg. 54. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/12/2018

, da Emenda 2 Constitucional 41/03, c/c o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 2..., da Constituição Federal, com a redação 2 dada pela Emenda Constitucional 41/03. 2 Art.40, §§ 3º e 17º, da Const.Federal 2... Constitucional 47/05. 2 Lei 13666/02,art.15,I, c/c art.1...

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