Art. 39, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa até quatro meses antes do comêço do exercício financeiro seguinte; se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Assembléia não o devolver para sanção, será promulgado como lei.
§ 2º - O pronunciamento da comissão sôbre a emenda será conclusivo e final, salvo se um têrço dos membros da Assembléia requerer a votação em plenário da emenda aprovada ou rejeitada na comissão.
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