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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 39, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa até quatro meses antes do comêço do exercício financeiro seguinte; se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Assembléia não o devolver para sanção, será promulgado como lei.

§ 1º - Sòmente na comissão de orçamento poderão ser oferecidas emendas.

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