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19 de dezembro de 2018
Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 110. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

apresentado pelo jurisdicionado para fundamentar seu pleito foi a Lei Municipal 3.903 de 1988 00. capítulo V. inciso 3o..., antigo Código de Obras de Salvador, que já foi há muito tempo alterado e revogado, vigendo atualmente a Lei Municipal 9.281... formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis para o registro de u...

Pg. 550. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

, violando os termos do art. 237 da Lei n. 5.503/99 e art. 16 da Lei n. 3.903/88. Demais disso, a própria Autora informa... da legislação municipal em vigor, o que acarretou em aplicação de multa, na forma do art. 249, inciso II da Lei n. 5.503/1999... de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.0...

Andamento do Processo n. 0507337-77.2014.8.05.0001 - Apelação - 08/10/2018 do TJBA

0507337-77.2014.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Condomínio do Edifício Complexo Odonto-médico Itaigara Advogado: Heitor da Silva Barreto (OAB : 36967/BA) Advogado: Cristiane Porto

Pg. 493. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/10/2018

Agravado: Banco Do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 26552/BA) Relatora: Gardênia Pereira Duarte Decisão: Provimento em Parte. Unânime. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO

Apelação: APL 5073377720148050001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUEDA DO APELADO NA RAMPA DE ACESSO DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO RECORRENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE CORRIMÃO E GUARDA-CORPO NO LOCAL DO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA PELO RECORRENTE DO DISPO...

Andamento do Processo n. 0530171-40.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - 01/10/2018 do TJBA

ADV: JOSÉ ANDRADE SOARES NETO (OAB 22877/BA), DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR (OAB 18372/BA) - Processo 0530171-40.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: RPH 2

Pg. 106. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2018

ADV: JOSÉ ANDRADE SOARES NETO (OAB 22877/BA), DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR (OAB 18372/BA) - Processo 0530171-40.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: RPH 2

Pg. 107. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2018

remoção de servidor em virtude do deslocamento de seu cônjuge, também servidor, para outra localidade. 2. Não cabe ao Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos poderes, rever o juízo de

Pg. 541. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2018

Autor: Pacifico Januario Sales Advogado: Artur Jose Pires Veloso (OAB:0006338/BA) Réu: Municipio De Salvador Sentença: Processo eletrônico nº 8004713-34.2018.8.05.0001 AUTOR: PACIFICO JANUARIO SALES

Pg. 542. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2018

II - embargo; III - interdição; IV - apreensão de materiais e equipamentos; V - demolição. Observa-se, ainda, que à Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, é conferido o uso de meios

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