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13 de dezembro de 2018
Artigo 39 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 39 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa até quatro meses antes do comêço do exercício financeiro seguinte; se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Assembléia não o devolver para sanção, será promulgado como lei.

§ 1º - Sòmente na comissão de orçamento poderão ser oferecidas emendas.

§ 2º - O pronunciamento da comissão sôbre a emenda será conclusivo e final, salvo se um têrço dos membros da Assembléia requerer a votação em plenário da emenda aprovada ou rejeitada na comissão.

§ 3º - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariem o disposto nesta secção, as demais normas relativas à elaboração legislativa.

§ 4º - O Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembléia Legislativa para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

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