Art. 38, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 38 - E da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou que, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.
§ 1º - Não será objeto de deliberação emenda que implique aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, no que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.
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