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10 de dezembro de 2018
Artigo 38 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 38 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 38 - E da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou que, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.

§ 1º - Não será objeto de deliberação emenda que implique aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, no que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.

§ 2º - Observado, quanto ao projeto de lei orçamentária anual, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo seguinte, os projetos de lei a que alude este artigo sòmente receberão emendas nas comissões da Assembléia Legislativa, sendo final o pronunciamento das comissões, salvo se um têrço dos membros da referida Assembléia pedir ao seu presidente a votação em plenário, que se fará sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada nas comissões.

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