Art. 37 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 37 - Lei complementar federal estabelecerá os limites para as despesas de pessoal do Estado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082238908 RS

da OAB, bem como sobre a emenda 2 do Projeto de Lei 137/2018 e artigos 2º, inciso II, e 6º do provimento 122/2016... seja efetuado em favor da sociedade de advogados. Nesta perspectiva, tece …

Andamento do Processo n. 1014474-91.2016.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 05/09/2016 do TJSP

Processo 1014474-91.2016.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Sonia Maria Akiko Wada Tomimori - DESPACHO - MANDADOEm , estes autos são conclusos ao…

Página 2478 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2016

do MM. Juiz de Direito Titular II, fica a empresa-executada intimada, na pessoa de seu patrono, via DJE, a efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 157.783,14, sob pena de incidirem multa (10%) e…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 00006133420158140000 BELÉM

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.

Andamento do Processo n. 00166556520148140301 - 15/10/2015 do TJPA

PROCESSO: 00166556520148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MILTON PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR Ação: Agravo de Instrumento em: 06/10/2015 AUTOR:JOÃO PAULO VIEIRA…

Andamento do Processo n. 00166556520148140301 - 15/10/2015 do TJPA

PROCESSO: 00166556520148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MILTON PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR Ação: Agravo de Instrumento em: 06/10/2015 AUTOR:JOÃO PAULO VIEIRA…

Página 448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2015

LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECIS¿O UNÂNIME. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, a redaç¿o do art. 37, inc. XI foi alterada, trazendo a regra transitória que impôs a imediata…

Página 473 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2015

público (art. 37, XV, da CF). Entretanto, referido entendimento mudou e, em sede de Repercuss¿o Geral, no julgamento do RE nº 609.381/GO, a Corte Constitucional passou a defender a seguinte tese:…