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09 de dezembro de 2018
Artigo 36 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 36 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 36 - O orçamento plurianual de investimento consignará dotações para a execução dos planos de valorização das regiões menos desenvolvidas do Estado.

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