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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 35 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 35, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 35 - O orçamento anual compreenderá obrigatòriamente as despesas e receitas relativas a todos os podêres, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas, apenas, as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.

§ 2º - Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição Federal, de suas disposições e de leis complementares, é vedada a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa. A lei poderá, todavia, estabelecer que a arrecadação parcial ou total de certos tributos constitua receita do orçamento de capital, proibida sua aplicação no custeio de despesas correntes.

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