Art. 34, "d" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 34 - A lei estadual disporá, supletivamente, sôbre o exercício financeiro, a elaboração e a organização dos orçamentos públicos.
§ 1º - São vedadas:
d) a realização, por qualquer dos podêres, de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
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