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10 de dezembro de 2018
Alínea "c" Artigo 34 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 34, "c" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 34 - A lei estadual disporá, supletivamente, sôbre o exercício financeiro, a elaboração e a organização dos orçamentos públicos.

§ 1º - São vedadas:

c) a abertura de crédito especial ou suplementar, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

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