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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 33, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 33 - A despesa pública obedecerá à lei orçamentária anual, que não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Não se incluem na proibição:

Parágrafo único - As despesas de capital obedecerão, ainda, a orçamentos plurianuais de investimento, na forma prevista em lei complementar.

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