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12 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 33 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 33, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 33 - A despesa pública obedecerá à lei orçamentária anual, que não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Não se incluem na proibição:

II - as disposições sobre a aplicação de saldo, que houver.

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