Artigo 33 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 33 - A despesa pública obedecerá à lei orçamentária anual, que não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Não se incluem na proibição:
I - a autorização para a abertura de créditos suplementares e operações de crédito, por antecipação da receita;
II - as disposições sobre a aplicação de saldo, que houver.
Parágrafo único - As despesas de capital obedecerão, ainda, a orçamentos plurianuais de investimento, na forma prevista em lei complementar.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00528008020025240021

PODER RJDICIÁIUO JUSTIÇA DO TRABALHO 4. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DÁ 24" REGIAO S PROCESSO N20052812002-021-24-00-9-pD.1 ACÓRDAO Relator Juiz MAR CO VASQUES THXBAtJ DE ALMEIDA Revisor Juiz OSCAR…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00528008020025240021

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Página 978 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2015

modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e…

Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Dezembro de 2012

inclusão do menor , na qualidade de dependente econômico, para fins previdenciários e de Imposto de Renda. Pelo exposto, acolho o parecer da Assessoria Administrativa Jurídica, determinando a inclusão…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00528008020025240021

PODER RJDICIÁIUO JUSTIÇA DO TRABALHO 4. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DÁ 24" REGIAO S PROCESSO N20052812002-021-24-00-9-pD.1 ACÓRDAO Relator Juiz MAR CO VASQUES THXBAtJ DE ALMEIDA Revisor Juiz OSCAR…

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