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10 de dezembro de 2018
Alínea "d" Artigo 32 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 32, "d" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 32 - O processo de votação será determinado no Regimento Interno.

Parágrafo único - Além de outros casos previstos no Regimento Interno, o voto será secreto:

d) nas deliberações sôbre perda de mandato de deputado;

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