Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Alínea "c" Artigo 32 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 32, "c" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 32 - O processo de votação será determinado no Regimento Interno.

Parágrafo único - Além de outros casos previstos no Regimento Interno, o voto será secreto:

c) no pronunciamento sôbre nomeações que dependam de aprovação do Poder Legislativo;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×