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17 de dezembro de 2018
Artigo 32 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 32 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 32 - O processo de votação será determinado no Regimento Interno.

Parágrafo único - Além de outros casos previstos no Regimento Interno, o voto será secreto:

a) nas eleições da Mesa da Assembléia;

b) na apuração das contas do Governador;

c) no pronunciamento sôbre nomeações que dependam de aprovação do Poder Legislativo;

d) nas deliberações sôbre perda de mandato de deputado;

e) nas deliberações sôbre perda do cargo de Governador, de Vice-Governador e de secretário de Estado, e sôbre o afastamento de qualquer dos respectivos titulares para processo por crime comum ou de responsabilidade.

SECÇÃO V -

DO ORÇAMENTO

Pg. 9. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 26/02/2018

www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 Edição N°24682 PODER EXECUTIVO Governadoria do Estado Decreto RESUMO DO ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO. DECRETO

Inteiro Teor. : 919006520035240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO PROCESSO N° 0138/2003-000-24-00-9-MS.O ACÓRDAO Redator Designado :JUIZ IAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Relator :Juiz

Inteiro Teor. : 919006520035240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO PROCESSO N° 0138/2003-000-24-00-9-MS.O ACÓRDAO Redator Designado :JUIZ IAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Relator :Juiz

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2004

REQUERIMENTOS REQUERIMENTO EDMIR CHEDID 1173/2004 Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de ITIRAPINA. 1174/2004 Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de

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