Art. 32 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 32 - O processo de votação será determinado no Regimento Interno.
Parágrafo único - Além de outros casos previstos no Regimento Interno, o voto será secreto:
a) nas eleições da Mesa da Assembléia;
b) na apuração das contas do Governador;
c) no pronunciamento sôbre nomeações que dependam de aprovação do Poder Legislativo;
d) nas deliberações sôbre perda de mandato de deputado;
e) nas deliberações sôbre perda do cargo de Governador, de Vice-Governador e de secretário de Estado, e sôbre o afastamento de qualquer dos respectivos titulares para processo por crime comum ou de responsabilidade.
SECÇÃO V -
DO ORÇAMENTO

Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 26 de Fevereiro de 2018

www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 Edição N°24682 PODER EXECUTIVO Governadoria do Estado Decreto RESUMO DO ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO. DECRETO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00919006520035240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO PROCESSO N° 0138/2003-000-24-00-9-MS.O ACÓRDAO Redator Designado :JUIZ IAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Relator :Juiz…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00919006520035240002

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Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2004

REQUERIMENTOS REQUERIMENTO EDMIR CHEDID 1173/2004 Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de ITIRAPINA. 1174/2004 Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00138000520035240000

de vencimento do precatório. Após a Emenda Constitucional n 2 30/2000, firmou-se o entendimento que sendo obrigatória... Constitucional n 2 30/2000, precisamente seu art. 32, depreende-se que sua …