Art. 32 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 32 - O processo de votação será determinado no Regimento Interno.
Parágrafo único - Além de outros casos previstos no Regimento Interno, o voto será secreto:
a) nas eleições da Mesa da Assembléia;
b) na apuração das contas do Governador;
c) no pronunciamento sôbre nomeações que dependam de aprovação do Poder Legislativo;
d) nas deliberações sôbre perda de mandato de deputado;
e) nas deliberações sôbre perda do cargo de Governador, de Vice-Governador e de secretário de Estado, e sôbre o afastamento de qualquer dos respectivos titulares para processo por crime comum ou de responsabilidade.
SECÇÃO V -
DO ORÇAMENTO
Ainda não há documentos do tipo Artigos separados para este tópico.