Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 31 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 31, inc. IV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 31 - Além das hipóteses em que se exige quorum qualificado, previstas nesta constituição, será necessário o sufrágio de dois terços dos membros da Assembléia para aprovação:

IV - de projeto de lei que declare estância hidromineral qualquer município ou parte de seu território.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×