Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 31 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 31, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 31 - Além das hipóteses em que se exige quorum qualificado, previstas nesta constituição, será necessário o sufrágio de dois terços dos membros da Assembléia para aprovação:

III - de projeto de lei que se relacione com interesses particulares de pessoas físicas ou jurídicas;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×