Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 31 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 31, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 31 - Além das hipóteses em que se exige quorum qualificado, previstas nesta constituição, será necessário o sufrágio de dois terços dos membros da Assembléia para aprovação:

II - de decreto de intervenção nos municípios;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×