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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 30 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 30, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 30 - Aprovado o projeto de lei, será êle encaminhado ao Governador do Estado, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 4º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º, o veto será considerado mantido.

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